O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) ratificou, por unanimidade, nessa quarta-feira (5), a suspensão do programa de escolas cívico-militares em todo o estado. A decisão do plenário confirma a medida cautelar que impede o Governo de Minas de manter o modelo nas nove unidades onde ele já estava em funcionamento, além de barrar a expansão para novas escolas da rede estadual.
A deliberação acompanha entendimento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que também manteve a suspensão determinada pela Corte de Contas.
Relator do processo, o conselheiro em exercício Adonias Monteiro apontou que a realização de consultas públicas em 721 escolas estaduais contrariou os parâmetros estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo a análise técnica do TCE-MG, o processo também desrespeitou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente pela ausência de estimativa prévia do impacto orçamentário-financeiro da ampliação do programa.
Outro ponto destacado pela Corte foi a divergência entre o planejamento oficial e a execução da proposta. Enquanto as metas previstas eram contemplar 50 escolas em 2025 e outras 70 em 2026, o governo iniciou consultas públicas em mais de 700 unidades da rede estadual.
Com a decisão unânime do plenário, permanece em vigor a suspensão do programa até que sejam sanadas as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas.
