A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) volta a se reunir nesta segunda-feira (17) para tentar votar o parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Copasa. A análise ocorre após a reunião da última quinta-feira (13) terminar sem acordo entre os parlamentares, em meio a manobras de obstrução e apresentação de dezenas de emendas ao texto.
O relator do projeto, deputado Doorgal Andrada (PRD), apresentou o substitutivo nº 1 ao PL, mas a oposição protocolou 56 propostas de emendas que travaram a votação. As sugestões incluem garantias contra aumentos abusivos nas contas de água, preservação das áreas ambientais pertencentes à empresa e manutenção dos investimentos já programados pela Copasa. Diante do impasse, o presidente da CCJ, também Doorgal Andrada, determinou a publicação das emendas e convocou a nova reunião marcada para hoje, às 16h.
O substitutivo apresentado pelo relator promove ajustes no texto do Executivo e fortalece obrigações relacionadas ao atendimento ao consumidor. Entre os pontos previstos, está a garantia de metas de universalização dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais. O texto também assegura a continuidade da tarifa social e o princípio da modicidade tarifária, além de estabelecer que os contratos de trabalho dos funcionários sejam preservados por 18 meses após eventual privatização.
De autoria do governador Romeu Zema, o PL 4.380/25 prevê que os recursos obtidos com a venda da Copasa sejam destinados à amortização da dívida do Estado com a União ou ao atendimento das exigências do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposta, porém, encontra forte resistência. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a contratação, por quase R$ 7 milhões, da Ernst & Young para elaborar estudos sobre a desestatização. Segundo ela, o documento inclui projeções de lucro e aumento tarifário após a privatização, além de monitoramento indevido de autoridades e parlamentares. Os números apresentados apontam lucros estimados de R$ 7,7 bilhões em 2026 e R$ 8,2 bilhões em 2027, além de reajustes de 5,7% nas contas de água no primeiro ano e 6,5% no segundo.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) classificou o estudo como “ato de espionagem”, manifestando preocupação com os empregos dos trabalhadores e a continuidade dos investimentos da empresa. O deputado Lucas Lasmar (Rede) também se posicionou contra a proposta e disse ter apresentado 40 emendas para aprimorar o texto, especialmente em relação aos contratos que a Copasa mantém com prefeituras. Já o deputado Doutor Jean Freire (PT) reforçou que prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte — responsáveis por boa parte da receita da companhia — não foram ouvidos sobre a privatização.
A expectativa é que a votação do parecer ocorra ainda hoje, mas a quantidade de emendas e o clima de acirramento entre base e oposição podem prolongar novamente a discussão. A reunião está prevista para as 16h.
