O Procon, órgão de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de quase R$ 60 mil à empresa Rede Santana Combustíveis Castelo Bom Jesus do Amparo 2 Ltda., em razão do descumprimento de normas relacionadas à prestação de informações ao consumidor e à manutenção de equipamento obrigatório em condições adequadas de funcionamento. A decisão administrativa ainda está sujeita à apresentação de recurso.
Durante a fiscalização realizada no estabelecimento, foram identificadas irregularidades na divulgação das informações ao consumidor. A placa de preços instalada na entrada do posto não apresentava o valor do litro do óleo diesel S500, contrariando as normas que determinam a divulgação clara e ostensiva dos preços praticados.
Além disso, os fiscais constataram que o densímetro utilizado nos testes de qualidade dos combustíveis encontrava-se quebrado. O equipamento é responsável por medir a densidade dos líquidos e integra os instrumentos obrigatórios previstos nas normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), devendo permanecer em condições adequadas de funcionamento.
Em nota, o Ministério Público de Minas Gerais destacou que o consumidor possui o direito de receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre os produtos comercializados, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ainda segundo o MPMG, a empresa apresentou defesa durante a tramitação do processo administrativo, acompanhada de notas fiscais de compra e venda de combustíveis e demonstrativos financeiros. O Procon-MPMG também ofereceu ao estabelecimento a possibilidade de celebrar um Termo de Transação Administrativa. Embora tenha manifestado interesse inicialmente, a empresa desistiu da negociação e optou por apresentar alegações finais, que não foram acolhidas.
Após a análise dos fatos e da documentação apresentada, o Procon-MPMG decidiu pela aplicação da penalidade com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANP. A decisão ainda poderá ser contestada por meio dos recursos cabíveis.
